Os povos que tem seus territórios afetados eles devem ser consultados e nesse direito de consulta e consentimento livre prévio é informado ao longo dos processos de ratificação das convenções de internalização dessas convenções que elas chegam aí para o Brasil a partir da sua ratificação.(…)

Em 2002 com o status de supralegalidade; o que que é isso!?. Acima das leis das demais normas e abaixo ou lado a lado com a constituição federal de 1988.

Trata de direitos humanos é uma lei internacional de direitos humanos, são direitos fundamentais dos povos e comunidades tradicionais, a convenção traz o auto reconhecimento e auto atribuição aos povos indígenas(…) ela deve ser encarada como um processo e não como um ato individualizado.

Ela tem que ser um processo em que há várias etapas e nesse Horizonte da consulta prévia a gente tem o direito de consentimento livre prévio.

como direito de veto que que é isso!? direito de não consentimento então se os povos não passam por um processo de consulta lembrando que é obrigação é sempre do Estado consultar.

Essa obrigação não pode ser transferida para o setor privado, não pode ser transferida para as empresas atores que tenham interesse nesse processo de consulta prévia.